Ideia traz prazo para reparação de danos em vias de PG

Projeto de Lei também busca desconto no IPTU para as casas que tenham defeitos em suas ruas de acesso

O vereador da cidade de Ponta Grossa, Felipe Ramon dos Passos (PSDB), apresentou o Projeto de Lei (PL) 090/2021 que institui o prazo de 60 dias para que o Poder Público Municipal realize a reparação das ruas com defeitos em pavimentação. Além disso, caso a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), dentro desse período, não cumpra com a reforma do local, o cidadão terá direito ao desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), motivado pela falta de reparação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) tem até 10 de junho para dar um parecer sobre a proposta.

De acordo com o PL, que pode ser lido na íntegra clicando aqui, “o dano ou defeito no pavimento pode ser de qualquer natureza, desde que represente perigo à circulação viária ou de pedestres”, explica o Art. 2º. Vale ressaltar que o desconto no IPTU só será válido quando a pessoa que denuncia “comprove ser proprietário(a) ou morador(a) a qualquer título de imóvel situado em frente ao trecho da via pública” que precisará de obras.

Ainda segundo o projeto de lei, qualquer pessoa poderá fazer a denúncia, via site da PMPG. O desconto no IPTU “durará até a efetiva conclusão de obra de reparação, limitando o período máximo do desconto a um exercício fiscal”.

Justificativa

Para Felipe, “o contribuinte que paga seus impostos, merece chegar à sua residência e não encontrar um buraco em sua ou na frente de casa. Considerando o grande número de buracos nas ruas do Município, diante de tanto desconforto e prejuízos para os munícipes, o presente projeto de lei visa a sanar a omissão do Poder Público”, finaliza o vereador.

O PL precisa, agora, receber um parecer da CLJR. Caso ele seja favorável, a proposta entra na ‘Ordem do Dia’, da Casa de Leis, para ser analisada e votada pelos vereadores.

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