MP firma termo com Irati para regularizar o transporte público

Cláusulas apontam que o município se compromete a lançar um novo processo licitatório que deverá ser concluído em até 12 meses

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Irati, no Sudeste do estado, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para regularização da concessão do transporte público na cidade. A situação atual é irregular, tendo em vista que uma mesma empresa explora o serviço há 20 anos, sem ter vencido concorrência pública para tanto.

Conforme as cláusulas do TAC, o Município de Irati se compromete a lançar o processo licitatório, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 12 meses. O não cumprimento das obrigações assumidas dentro dos prazos estabelecidos implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

Com informações da Assessoria de Imprensa