'CPI do Transporte' se reúne e recusa quebra de sigilos da VCG
Por quatro votos a um, foi deliberada pela suspensão do requerimento, pois documentos encaminhados pela VCG estão pendentes de análise e podem suprir a necessidade da diligência, diz nota da CPI.
Publicado: 17/09/2021, 19:53
Por quatro votos a um, foi deliberada pela suspensão do requerimento, pois documentos encaminhados pela VCG estão pendentes de análise e podem suprir a necessidade da diligência, diz nota da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo Público realizou nesta sexta-feira (17), a reunião para deliberar sobre o prosseguimento do pedido de informações sobre dados bancário e fiscal dos Sócios e diretores da empresa Viação Campos Gerais. Por quatro votos a um, foi deliberada pela suspensão do requerimento, pois documentos encaminhados pela Viação Campos Gerais (VCG) estão pendentes de análise, os quais podem suprir a necessidade da referida diligência.
Ademais, os membros da CPI firmaram o entendimento no sentido de respeitar o princípio da legalidade, suspendendo o pedido de informações bancárias e fiscais dos sócios e diretores da Viação Campos Gerais,objetivando solicitar ao presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), via ofício, para que determine ao Setor Jurídico emissão de parecer sobre a aplicabilidade, vigência e eventuais implicações decorrentes da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), principalmente considerando que os documentos requisitados possuem caráter confidencial.
Importante registrar que o vereador Geraldo Stocco Filho (PSB), foi voto dissidente, entendendo que a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos sócios e diretores da VCG deveria prosseguir, mesmo sem motivação específica, pois, em tese, a CPI possui a referida prerrogativa, não importando os impactos advindos da eventual infringência das Leis 12.527/11 e 13.709/2018.
Ainda, por requerimento do próprio parlamentar, foi determinado para que conste em ata a íntegra do voto dissidente, bem como o pedido de renúncia do vereador como membro da CPI. Os demais membros da CPI lamentam a renúncia de Stocco, mas reafirmam seu compromisso em conduzir a CPI do Transporte Coletivo Público de forma ética, respeitando o princípio da legalidade e sem exploração dos trabalhos da CPI de forma midiática.
Com informações: Assessoria de Imprensa.
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