Projeto de lei integraliza capital social da Prolar em R$ 6 mi

Proposta cita que a quantia seria para a manutenção dos programas voltados à habitação social de Ponta Grossa

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) apresentou, em 25 de maio, o Projeto de Lei (PL) 096/2021, que autoriza a integralização de capital social da Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar), no valor de R$ 6 milhões. Na justificativa da proposta, a quantia seria para a manutenção dos programas voltados à habitação social na cidade, entre eles o ‘Lar Acolhedor’ e ‘Minha Casa Legal’, além com custos de despesas operacionais.

O projeto, que pode ser lido na íntegra clicando aqui, já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Agora, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, também avalia a proposta do Executivo.

Segundo o artigo 1º do PL, “nos termos do parágrafo 2º, do artigo 26 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a integralização de capital social da Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar), inscrita no CNPJ nº 81.670.804/0001-08, no valor de R$ 6 milhões”, explica o documento.

A Prolar é um órgão da Administração Indireta do Município, na forma de sociedade mista, cujo objetivo principal é a habitação popular mediante a construção de moradias, aquisição e urbanização de lotes.

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