Câmara aprova atividade da advocacia como essencial

Projeto segue agora para a segunda discussão e, se aprovado, vai para sanção ou veto da Prefeitura

Os vereadores da cidade de Ponta Grossa aprovaram, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 021/2021 (clique aqui para ler na íntegra), tornando os serviços prestados por advogados privados e as sociedades de advogados como essenciais no município ponta-grossense, durante períodos de calamidade pública. A proposta é do parlamentar Leonilton Antonio Carneiro (PV), mais conhecido como ‘Léo Farmacêutico’. Agora, o PL segue para a segunda discussão e, se aprovado, vai para a sanção ou veto da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG).

De acordo com o projeto, fica assegurado o livre exercício da profissão de maneira presencial em períodos como os de agora, da pandemia da covid-19. Ainda segundo o texto aprovado, “poderá ser realizada a limitação do número de pessoas atendidas presencialmente nos escritórios, de acordo com a gravidade da situação”. O vereador Léo também lembra a Constituição Federal, em seu artigo 133, que fala sobre o serviço de advogado, sendo indispensável à administração da Justiça.

Durante a ‘Sessão Ordinária’, o vereador Izaías Salustiano (PSB) afirmou que “o acesso à Justiça é um direito fundamental. O serviço da advocacia está ligado com todas as áreas que precisam das atividades da advocacia, em menor e maior grau. Não estamos tratando somente da essencialidade, mas, sim, de representatividade. O acesso à Justiça deve ser respeitado”, ressaltou o parlamentar da Casa de Leis.

Contrários ao PL

Com 13 votos favoráveis e dois contrários, o PL não teve a aprovação unânime dos vereadores. Josiane Schade Kieras (PSOL) votou contra a aprovação do PL e lembrou que os profissionais já “trabalham em home office e os principais locais jurídicos já estão fazendo audiências remotas”, explicou a vereadora.

O parlamentar Erick Camargo (PSDB), mais conhecido como ‘Dr. Erick’, também votou contrário ao PL. Segundo ele, “todos os trabalhos são essenciais, mas isso (tornar o serviço da advocacia essencial) precisa ficar a cargo dos órgãos de saúde”, relatou na última ‘Sessão Ordinária’.

Além dos dois votos contrários, três vereadores estavam ausentes no momento da votação. São eles: Adriana Jamier da Silva (SD), Jose Carlos Sahagoff Raad (PSL) e Walter José de Souza (PRTB).