Projeto quer regulamentar mudanças em contratos

Objetivo é garantir que novo processo licitatório seja aberto em caso de mudanças no sistema de destinação de resíduos

Os vereadores Vinícius Camargo (PMB) e Pietro Arnaud (Rede) apresentaram durante a semana um projeto de lei (PL) que pretende regulamentar e garantir a abertura de um processo licitatório em caso de mudanças na coleta de resíduos sólidos em Ponta Grossa. A proposta está descrita no PL nº 16/2020, protocolado na segunda-feira (17) na Câmara.

O documento obrigaria a Prefeitura a abrir licitação caso opte por outro sistema de destinação final de resíduos sólidos durante um contrato já vigente. De acordo com Vinícius Camargo, a redação da lei original deixa dúvidas em relação ao processo, abrindo uma interpretação de que não seria necessário um novo processo licitatório em caso de mudança no sistema. O vereador lembra ainda que a lei federal nº 8.666/1993, por si só, já obrigaria o município a abrir concorrência em caso de alteração, mas o objetivo do projeto é regulamentar a medida em âmbito municipal e evitar duplas interpretações na lei.

“A redação original deixa dúvidas em relação ao tema, que inclusive entrou em discussão recentemente por conta de anúncios municipais sobre resíduos sólidos. O que pretendemos com a lei é quebrar essa possibilidade de dupla interpretação, deixando clara a necessidade de abertura do processo licitatório”, conta.

A lei municipal nº 12.407/2016 estabelece, no Art. 6º, que caso o poder público municipal não instaure novo certame licitatório ou assuma diretamente a prestação dos serviços, ele deverá promover unilateralmente a alteração necessária no contrato de concessão que estiver em vigência. O projeto de lei dos vereadores pretende alterar este artigo, garantindo que, “caso o Poder Executivo Municipal opte, durante a vigência do contrato, por outro sistema de destinação final dos resíduos coletados, este item do contrato vigente será cancelado e o novo sistema de destinação será objeto de novo certame licitatório”.

A proposta está em discussão nas comissões internas da Câmara Municipal.

George quer sustar a renovação do contrato 

O vereador George Luiz de Oliveira protocolou um projeto de decreto legislativo nº 02/2020 que dispõe sobre a sustação da renovação do contrato de concessão de coleta e disposição final de resíduos sólidos em Ponta GRossa. De acordo com o vereador, a Prefeitura Municipal não poderia ter renovado o contrato com a empresa sem que o legislativo aprovasse. A iniciativa de George ainda tramita nas comissões internas da Casa de Leis. 

As informações são da assessoria..