Justiça de PG anula decreto de reajuste da tarifa em 2017

Essa decisão tem como foco o reajuste de fevereiro de 2017, que elevou a passagem para R$ 3,70, àquela época

O Decreto nº 12.635, de 24/02/2017, da Prefeitura de Ponta Grossa, autorizando o aumento de 15,6% na tarifa de ônibus, elevando a passagem para R$ 3,70, foi anulado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. Na ação, além de declarar a nulidade dom reajuste, a juíza Luciana Virmond Cesar ‘condenou os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.

Este processo na Justiça com o resultado de nulidade do reajuste, é derivativo de uma ação popular movida pelo deputado federal Aliel Machado e o vereador Geraldo Stocco, em 2017. Em entrevista do portal aRede, nesta noite, o representante da Câmara Federal comentou a decisão. 'Agora não é mais uma liminar; é uma sentença, onde a decisão da Justiça foi fundamentada em questões técnicas e em documentos. Agora está comprovado com a sentença da Justiça de que existe falta de transparência, que existe um desrespeito à legislação, aos trabalhadores e aos empresários da cidade. Este sistema de transporte do Município de Ponta Grossa é falho e precisa ser corrigido', assinala.

Ainda, segundo Aliel, é importante lembrar que além deste pedido de 2017, existem novos pedidos pedentes e que estão em análise. 'Nós continuamos questionado porque depois de 2017, houve ainda a aferição por parte do Tribunal de Contas do Paraná que constatou todas as irregularidades. Portanto, nós esperamos também a anulação do último decreto que aumentou a passagem para R$ 4,20. Que este decreto (2017) aumentou de R$ 3,20 para R$ 3,70 e nós esperamos a anulação do último decreto, que segundo a Justiça a cobrança foi irregular', pondera.