Comerciantes reivindicam direitos na Câmara Municipal

Os microempreendedores procuraram o vereador George para suspender uma possível notificação da Prefeitura Municipal. 

O vereador George Luiz de Oliveira, recebeu na tarde de hoje (23) em seu gabinete Microempreendedores Individuais que comercializam seus produtos há mais de 20 anos no entorno do Terminal Central. Vieram em busca de apoio do vereador para uma urgente questão.

Eles receberão uma notificação da prefeitura municipal informando que a partir de amanhã (24) suas barracas serão retiradas.

Segundo eles não existe na lei atual um artigo que contemple os comerciantes de barracas fixas, e por isso, eles se sentem prejudicados e expostos a esse tipo de situação. Todos estão devidamente cadastrados na prefeitura, participam de todos os encontros e reuniões que são propostos a classe, e tem inclusive alvarás e licenças.

Segundo o vereador George, ele entrou com o pedido de um projeto de lei que altere a Lei municipal nº 4.736/1992. "Quero que a lei  passe a contemplar também essa fatia dos comerciantes, que erroneamente não está citada na lei atual, e garantir o sustento dessas famílias que a há mais de 20 anos trabalham no local e nunca deixaram de cumprir com seus deveres com o município,e já possuem direito adquirido de seu local de trabalho".

George também protocolou nesta tarde requerimento ao prefeito municipal Marcelo Rangel, ao Secretário de Planejamento Celso Sant'ana e ao Diretor do Departamento de Urbanismo Izaias Salustiano, solicitando para que seja suspendido todo e qualquer ato e/ou prazo relativamente à retirada das bancas do Comércio Ambulante que são fixas, até posterior adequação da Lei nº 4.736/92, determinando-se que tal suspensão seja imediatamente comunicada à Seção de Vistoria Comércio Indústria e Serviço, do Departamento de Urbanismo desta cidade.

O projeto de autoria do vereador já está em andamento no departamento jurídico da casa e será protocolado em breve.

Informações: Assessoria de Imprensa