Emenda garante que fundo não altera limite prudencial

Governo anunciou modificação no projeto de lei que cria o fundo municipal de transporte. Objetivo é acabar com a polêmica envolvendo o tema e garantir a transparência do sistema.

A base do prefeito Marcelo Rangel (PSDB) oficializou uma mudança no projeto que pretende criar o fundo do transporte coletivo em Ponta Grossa. Durante a manhã de terça-feira (30), o líder do Executivo anunciou a inclusão de uma emenda modificativa ao trâmite, com o objetivo de deixa claro que o valor arrecadado com o fundo não irá interferir no limite prudencial ou no potencial de endividamento da Prefeitura.

A proposta foi discutida ainda na noite de segunda-feira (29) entre vereadores da base governista, o procurador-geral do Município, João Paulo Vieira Deschk, e o próprio prefeito. Na tarde de terça-feira (30), o líder do governo, Rudolf Polaco (Cidadania) protocolou a emenda modificativa na Câmara.

De acordo com Rudolf, a proposta derruba a tese da bancada de oposição de que o fundo de transporte poderia ‘maquiar’ as contas públicas municipais. “O principal objetivo é a transparência do transporte coletivo. Queremos saber a quantidade diária de pessoas e aferir esses dados.  A bancada de oposição vinha se vinculando muito no limite prudencial ou no aumento do endividamento, então conversamos com o prefeito e protocolamos a emenda. Pessoas que se apegavam a esse tema para reprovar o projeto, acabaram ficando sem qualquer apelo”, disse o vereador.

Rangel também se pronunciou sobre o tema, através das redes sociais. Segundo ele, a emenda “deixa claro a determinação e a vontade do governo em ter o direito que está assegurado no contrato, de intervenção na bilhetagem direta”. Para o prefeito, agora não existe mais nenhum outro discurso que “seja plausível para votar contra esse projeto de transparência”.

Apesar do protocolo da emenda, o trâmite do projeto de lei nº 211/2019 segue paralisado na Câmara por conta de uma decisão judicial. Os vereadores da base de oposição entraram com uma ação na Justiça alegando que a proposta apresentada pelo governo é bastante semelhante a um projeto já rejeitado pelo Legislativo em 2019 – o que inviabilizaria a nova discussão, de acordo com a justificativa oposicionista.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acabou o pedido em caráter liminar e suspendeu a votação ou discussão do tema de maneira oficial dentro da Câmara. A Prefeitura agora um recurso para suspender a liminar, acreditando que o projeto nº 211/2019 é diferente do nº 137/2019, que foi não foi aprovado pela Câmara. “A emenda que o nosso líder apresenta hoje [terça-feira] fortalece ainda mais essa diferença”, disse Rangel.

Emenda semelhante foi protocolada por Kalinoski

Logo após o governo anunciar a emenda modificativa, o vereador Eduardo Kalinoski (PSDB), que não pertence à base de Rangel, protocolou um documento semelhante – uma emenda aditiva, no entanto – com os mesmos critérios do governo municipal. A proposta de Kalinoski deu entrada na Câmara às 13h36, pouco tempo antes do documento de Rudolf Polaco, solicitado pela Prefeitura. As duas emendas são válidas, mas só irão para análise nas comissões internas quando a tramitação do projeto foi desbloqueada pela Justiça.

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