Comissão da Alep inicia debate sobre auxílio a PCDs em mercados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a discussão do projeto de lei 695/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Márcio Pacheco (PP), Tiago Amaral (PSD) e Paulo Gomes (PP), que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres. Um pedido de vista formulado pelo deputado Gugu Bueno (PSD) adiou a votação da matéria, que deve voltar à pauta de discussões na reunião da próxima quarta-feira (17).

O texto determina que hipermercados, supermercados, micromercados, mercados de varejo e estabelecimentos semelhantes deverão disponibilizar, durante o horário de funcionamento, funcionários para auxiliar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior da loja.

Entre os amparos determinados pelo projeto está a condução da pessoa com deficiência no interior do estabelecimento; a indicação e localização de objetos; a condução do carrinho de compras; a leitura de informações referentes aos produtos; o acompanhamento até estacionamento ou veículo, entre outros. O projeto determina que o não atendimento do previsto no texto sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 761/2023, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o programa “Idosos Contra as Drogas”, objetivando o acolhimento e tratamento de pessoas idosas com dependência de álcool e outras substâncias psicoativas. O objetivo é disponibilizar, por meio de ações de saúde e assistenciais multidisciplinares, tratamento a transtornos decorrentes do uso de substâncias em unidades de apoio específicas para pessoas idosas. O projeto visa a prevenção ao uso de imoderado de álcool e outras drogas, a reabilitação psicossocial, a reinserção social, bem como a inclusão social de pessoas com mais de 60 anos de idade que sofram com o problema. Entre outros, o programa Idosos Contra as Drogas deverá disponibilizar unidades de acolhimento humanizado, oferecendo assistência médica especializada; a capacitação dos profissionais envolvidos no acolhimento e tratamento, especialmente das áreas de geriatria, gerontologia e assistência sócia; e atividades de reabilitação, reinserção e inclusão social.

Da assessoria