Orçamento para 2020 é o mais restritivo dos últimos anos

Projeto de Lei do Orçamento de 2020 (PLN 22/2019), aprovado pelo Congresso dia 17 de dezembro é o primeiro elaborado pelo governo Jair Bolsonaro.

O Projeto de Lei do Orçamento de 2020 (PLN 22/2019), aprovado pelo Congresso dia 17 de dezembro é o primeiro elaborado pelo governo Jair Bolsonaro. Desta vez, a mensagem presidencial que encaminhou o projeto teve origem do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em 2018, após as eleições, foi aberta a possibilidade de o novo governo enviar através do ex-presidente Michel Temer uma mensagem ao Congresso propondo as alterações no Orçamento de 2019. Entretanto, preferiu-se receber o Orçamento elaborado integralmente pela equipe econômica de Temer, sem apresentar sugestões.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), ao discursar no Plenário do Congresso na votação do projeto, enfatizou que é o Orçamento mais apertado já aprovado até então.

— Fizemos o Orçamento mais restritivo da história do país. São seis anos consecutivos de deficit primário. Não estamos amortizando essa dívida [pública]. Ainda estamos acrescentando mais dívida. Essa situação não pode perdurar — afirmou.

O valor total do Orçamento foi de R$ 3,8 trilhões. Destes, R$ 1,9 trilhão refere-se à amortizações, juros, refinanciamentos e encargos financeiros da dívida pública. Isso correspondeu a 50,7 % do total do Orçamento de 2020, maior volume já gasto na história do país em manutenção anual da dívida pública.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que é economista, criticou o crescimento desses gastos.

— Não há uma discussão sobre os quase R$ 5 trilhões do total da dívida pública, não há nenhuma discussão sobre o R$ 1,9 trilhão de pagamento de manutenção da dívida pública para 2020. É importante que o Congresso Nacional debata essa que é a maior despesa do Orçamento do país.

O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), reconheceu que este Orçamento gerou inúmeros questionamentos.

— Recebemos 8.808 emendas ao projeto e 21 destaques ao relatório-geral. Fora os destaques dentro dos grupos setoriais, que analisam partes específicas, como Educação, Saúde, Defesa, etc.

Salário mínimo, Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida

Um dado importante foi o valor do salário mínimo de R$ 1.031, condicionado a uma regulamentação em 2020 já que a política de valorização do salário mínimo não mais tem efeitos. O governo deverá utilizar de uma medida provisória para fazer essa regulamentação já passar a vigorar desde seu anúncio, previsto para março de 2020. O Executivo chegou a afirmar em 18 de dezembro que o salário mínimo poderá chegar a R$ 1.038, mas por enquanto, o mais seguro é o valor constante no Orçamento aprovado, de R$ 1.031.

Por sua vez, o programa da Bolsa Família deverá receber R$ 29,5 bilhões, o mesmo valor do Orçamento de 2019. O Minha Casa Minha Vida deverá receber R$ 2,8 bilhões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) receberá R$ 60 bilhões e o Seguro Desemprego, outros R$ 41,1 bilhões. O Mais Médicos, que agora se chamará Médicos Pelo Brasil foi incorporado a uma rubrica mais ampla chamada Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde, que tem previstos R$ 3,493 bilhões.

Um gasto que gerou debates foi o Fundo Especial para o Financiamento de Campanhas (FEFC), criado pela reforma política de 2017, ou simplesmente Fundo Eleitoral. Proposto pelo governo no valor de R$ 2,02 bilhões, chegou a subir para até R$ 3,8 bilhões durante os debates, mas terminou sendo aprovado pelo valor inicial.

Em paralelo ao Fundo Eleitoral, há o Fundo Partidário que o Congresso recentemente ampliou a sua utilização. Seu valor deverá chegar ao R$ 1 bilhão.

Emendas impositivas

De grande importância aos parlamentares, foram aprovadas as Emendas Impositivas ao Orçamento, que somadas chegam a R$ 16,2 bilhões. Destas, R$ 9,5 bilhões foram para as emendas individuais e R$ 6,6 bilhões para as emendas de bancadas.

Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou em 18 de dezembro as alterações da Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2020, em especial, o artigo 64, que justamente impedia o contingenciamento e estabelecia punições caso ocorresse. Também vetou o artigo 2, que proibia o contingenciamento de recursos de fundos de pesquisa para entidades como a Embrapa, Fundação Oswaldo Cruz, IPEA e IBGE, entre outros.

Dessa maneira, a não ser que o Congresso derrube esses dois vetos, a Presidência da República e o Ministério da Economia continuarão com o poder de reter a execução de gastos do Orçamento, o chamado contingenciamento.