Rebouças revela lista de nomes de pessoas em isolamento

Lei Municipal divulga a lista com o nome das pessoas que estão com a covid-19 ativa no Portal da Transparência do município, com o objetivo de impedir o desrespeito ao isolamento domiciliar 

Através de uma lei municipal, a Secretaria Municipal de Saúde de Rebouças passou a divulgar uma lista com o nome das pessoas que estão com a covid-19 ativa. O objetivo é impedir o desrespeito ao isolamento domiciliar, essencial para conter o avanço da pandemia.

A lista, que é de acesso público, foi divulgada nesta sexta-feira (21) no Portal da Transparência do município e será atualizada diariamente. Além do nome completo da pessoa infectada e idade, também é mencionado o início do período de sintomas e por quantos dias devem ocorrer o isolamento. Dados como números de documentos não são expostos.

Segundo a lei municipal, a medida é temporária e excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da covid-19.

A justificativa da lei também fala do direito coletivo e que é de interesse público o conhecimento de todos os infectados.

Quando confirmado o caso pela Secretaria de Saúde, o paciente é informado sobre termo de ciência da divulgação do nome e a recusa não impedirá a medida. “A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal”.

As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para covid-19 também deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 UFMs.

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